Vigente a partir de: 13 de janeiro de 2024
Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o objetivo de estabelecer regras claras e transparentes para nossos clientes.
Ao adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado neste site, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos aqui descritos.
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de se arrepender da compra de produtos e serviços adquiridos de forma remota no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do recebimento do produto.
Para produtos e serviços digitais — incluindo cursos online, e-books, mentorias, videoaulas e demais conteúdos disponibilizados em formato eletrônico —, aplica-se o disposto no parágrafo único do Art. 49 do CDC, que exclui do direito de arrependimento os serviços e produtos cujo fornecimento tenha sido iniciado com o expresso consentimento do consumidor.
Ao finalizar a compra de qualquer produto digital, o CLIENTE declara expressamente que:
a) Leu e concordou com esta Política de Reembolso antes da conclusão da compra;
b) Compreende que o acesso ao ambiente digital da plataforma — incluindo login, visualização de materiais, download de arquivos ou qualquer interação com o conteúdo adquirido — caracteriza o início da prestação do serviço e a fruição efetiva do produto contratado;
c) Reconhece que, uma vez realizado o acesso à plataforma ou ao conteúdo digital, o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC fica afastado, nos termos de seu parágrafo único;
d) Concorda que os registros gerados pela plataforma — incluindo data, horário de login e progresso de consumo do conteúdo — constituem prova válida e suficiente da fruição do serviço contratado.
O reembolso de produtos digitais somente será processado nas seguintes situações:
a) Falha técnica comprovada que impeça o acesso ao conteúdo adquirido, desde que não sanada pela EMPRESA no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação formal pelo CLIENTE;
b) Divergência substancial e comprovada entre o conteúdo descrito na página de vendas e o conteúdo efetivamente disponibilizado, desde que o CLIENTE não tenha acessado o material;
c) Cobrança indevida ou duplicada, devidamente comprovada.
Não serão aceitos pedidos de reembolso de produtos digitais nas seguintes situações:
a) Arrependimento após o acesso à plataforma ou ao conteúdo, independentemente do percentual consumido;
b) Incompatibilidade com expectativas pessoais do CLIENTE não relacionadas a falha técnica ou divergência de conteúdo;
c) Falta de tempo ou disponibilidade para consumir o conteúdo adquirido;
d) Mudança de interesse ou prioridade após a compra;
e) Solicitações realizadas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra, ainda que o conteúdo não tenha sido acessado;
f) Alegação de desconhecimento desta política, tendo em vista que sua aceitação é condição obrigatória para a conclusão da compra.
O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de recebimento do produto, mediante solicitação formal pelos canais de atendimento da EMPRESA.
O reembolso será processado após a devolução do produto em perfeito estado, sem sinais de uso ou avaria, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do recebimento pela EMPRESA.
Para defeitos de fabricação, o prazo para reclamação é de 30 (trinta) dias corridos para produtos não duráveis, conforme o Art. 26 do CDC. Nesse caso, a EMPRESA providenciará a troca ou reembolso integral, a critério do CLIENTE.
Não é possível realizar trocas de produtos digitais já adquiridos e disponibilizados, considerando que o acesso é imediato e a entrega é irreversível.
Trocas de produtos físicos são aceitas exclusivamente nos casos de defeito de fabricação comprovado, dentro do prazo descrito no item 3.2, mediante devolução do produto original.
Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra não serão passíveis de reembolso, tendo em vista que:
a) O acesso ao conteúdo digital, uma vez disponibilizado, caracteriza a entrega efetiva do serviço contratado;
b) Produtos e serviços digitais, por sua natureza, não podem ser devolvidos após o acesso.
Para casos excepcionais devidamente documentados, a análise será realizada individualmente, sem que isso configure precedente ou obrigação da EMPRESA.
Caso algum produto ou serviço adquirido seja descontinuado ou tenha alterações substanciais antes de sua entrega completa:
a) O CLIENTE será informado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
b) Será oferecida a opção de reembolso integral ou substituição por produto/serviço de valor equivalente, conforme preferência do CLIENTE.
Solicitações de reembolso realizadas mediante informações falsas, omissão de dados de acesso ou qualquer outra conduta que caracterize má-fé serão recusadas com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Art. 422 do Código Civil. A EMPRESA reserva-se o direito de tomar as medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento, com as seguintes informações:
A EMPRESA analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis e comunicará a decisão ao CLIENTE pelos mesmos canais. Em caso de reembolso aprovado, o valor será restituído em até 10 (dez) dias úteis, pela mesma forma de pagamento utilizada na compra ou por transferência bancária, a critério da EMPRESA.
A EMPRESA mantém registros de acesso à plataforma, incluindo data, horário e progresso de consumo de conteúdo. Tais registros poderão ser utilizados como evidência em disputas administrativas ou judiciais relacionadas a esta política.
O CLIENTE consente com a coleta, armazenamento e eventual apresentação desses registros para fins de defesa dos direitos da EMPRESA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Reembolsos aprovados serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitando os prazos das instituições financeiras envolvidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a aprovação.
A EMPRESA reserva-se o direito de modificar esta política a qualquer momento. A versão vigente no momento da compra será sempre a aplicável ao contrato firmado.
Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Ao finalizar sua compra, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta política.
Frater Magog
CNPJ: 19.517.247/0001-06
