Vigente a partir de: 13 de janeiro de 2020

Esta política de trocas, cancelamentos e reembolsos foi elaborada em conformidade com a legislação brasileira, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro, com o objetivo de estabelecer regras claras e transparentes para nossos clientes.

Ao adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado em nosso site, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui descritos.

1. Prazo para arrependimento de compra

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de se arrepender da compra de produtos e serviços adquiridos de forma remota (internet, telefone ou outros meios não presenciais) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto/serviço.

1.1. Aplicação aos produtos digitais

Para produtos e serviços digitais, incluindo mentorias, cursos online, e-books e demais conteúdos disponibilizados em nossa plataforma:

• O direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data da confirmação da compra.

• O pedido de cancelamento deverá ser formalizado através dos nossos canais de atendimento informados no site.

• O reembolso, quando solicitado dentro desse prazo, será proporcional ao conteúdo já consumido e acessado pelo aluno, registrado e documentado pelo sistema da plataforma, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil Brasileiro.

Exemplo: Se o aluno consumir 30% do conteúdo disponibilizado durante o prazo de arrependimento, o valor reembolsado será de 70% do valor pago.

1.2. Procedimento para solicitar o arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento:

1. Entre em contato com nossa central de atendimento dentro do prazo de 7 dias, informando o motivo da desistência e os dados da compra.

2. A equipe realizará a verificação do conteúdo acessado pelo cliente até a data da solicitação.

3. O reembolso proporcional será processado em até 90 (noventa) dias corridos após a aprovação do pedido.

2. Cancelamentos após o prazo de arrependimento

Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo de 7 dias corridos não serão passíveis de reembolso integral, tendo em vista que:

• Produtos e serviços digitais disponibilizados e parcialmente consumidos não podem ser devolvidos, conforme o artigo 475 do Código Civil, que reconhece a prestação parcial do serviço.

• O acesso a conteúdos digitais, uma vez disponibilizado, implica a entrega efetiva do serviço contratado.

Para casos excepcionais, a análise será feita individualmente, mas a regra geral é que não há reembolso após o prazo legal de arrependimento, 

considerando o acesso imediato e contínuo ao conteúdo disponibilizado.

3. Trocas de produtos e serviços

3.1. Produtos digitais

Não é possível realizar trocas de produtos digitais já adquiridos e disponibilizados, considerando que o acesso é imediato e irreversível.

3.2. Produtos físicos (se aplicável)

Caso sejam vendidos produtos físicos em nossa plataforma, o prazo para troca será de 30 dias corridos para defeitos de fabricação, conforme o artigo 26 do CDC.

4. Casos de indisponibilidade ou alteração de serviço

Caso algum produto ou serviço adquirido seja descontinuado ou tenha alterações substanciais antes da sua entrega completa:

• O cliente será informado com antecedência mínima de 5 dias úteis.

• Será oferecida a possibilidade de reembolso integral ou substituição por outro produto/serviço de valor equivalente, conforme a preferência do cliente.

5. Considerações gerais

• Fraudes e uso indevido: Se houver indícios de má-fé, como a solicitação de reembolso após o consumo completo do conteúdo, o pedido será recusado com base nos princípios da boa-fé e proibição de enriquecimento sem causa, previstos no artigo 422 do Código Civil.

• Processamento de reembolsos: O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitando os prazos das instituições financeiras.

• Alterações desta política: Reservamo-nos o direito de modificar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo aplicável a versão vigente no momento da compra.

6. Contato para dúvidas e solicitações

Caso tenha qualquer dúvida sobre esta política ou deseje solicitar cancelamento, troca ou reembolso, entre em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: goetiap@gmail.com

• Telefone/WhatsApp: (17)99241-3012

• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).

7. Legislação aplicável

Esta política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente com base no:

• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002

Ao finalizar sua compra, você declara ter lido, compreendido e aceitado esta política.

Frater Magog

CNPJ: 19.517.247-0001/06